As compras online e o direito de desistência perante o Código de Defesa do Consumidor |SolidáRio Notícias
Código de Defesa do Consumidor para as Compras Online: Entenda Tudo
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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