Requerimento de Substituição Da Prisão Preventiva Por Obrigação de Permanência Na Habitação Sujeita A Vigilância Electrónica | PDF | Direito Penal | Instituições sociais
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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038 /2020 – REGISTRO DE PREÇOS N.º 021/2020 PROCESSO LICITATÓRIO (PRC) N.º 0140/2020 EDITAL
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